0707364-66.2026.8.07.0012

Intimação

TJDFT · 7ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707364-66.2026.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: V. M. D. R. REQUERIDO: C. E. F., B. D. B. S., B. B. S., M. P. I. D. P. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) ajuizada por V. M. D. R. em desfavor de C. E. F. e outros , ambos qualificados no processo. Falece competência a este Juízo para o processamento e julgamento do feito, uma vez que a CEF é empresa pública federal, deslocando a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Diante disso, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa do processo para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. Encaminhe-se o processo. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.