0707205-34.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707205-34.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Embargado: Gilvan Seara da Silva - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo parcialmente, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de impedimento do Juiz Convocado Drº. Manoel Cavalcante Neto, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Fermando Tourinho de Omena Souza. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. EC Nº 136/2025. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR MILITAR, SUSTENTANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE EM 04/07/2024.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SURGIU EM 04/07/2024; E (II) ESTABELECER O REGIME DE CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEL AO DÉBITO DESDE O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E, POSTERIORMENTE, NA FASE REQUISITORIAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, À REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS OU À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JUDICIAL FORA DESSAS HIPÓTESES.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE O DIREITO DO MILITAR À INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS SURGE COM A TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE O DIREITO AO GOZO SE CONVERTE EM DIREITO AO RESSARCIMENTO FINANCEIRO.A REFORMA DO SERVIDOR MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA OCORREU EM 04/07/2024, CONFORME DECRETO Nº 98.051/2024, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 2352 DA MESMA DATA, DE MODO QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NASCERAM NESSA DATA.É INCONGRUENTE MANTER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E EM PERÍODO ANTERIOR A 04/07/2024, POIS NÃO EXISTIA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL NEM MORA ESTATAL ANTES DO NASCIMENTO DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO.COMO A OBRIGAÇÃO FOI CONSTITUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, INCIDE, DESDE 04/07/2024, A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ABRANGENDO CONJUNTAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NÃO SE PROJETA INDEFINIDAMENTE, POIS, CONFORME ESCLARECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1.419, O ART. 3º DA EC Nº 113/2021 REGE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO REGIME POSTERIOR INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025. A PARTIR DE 10/09/2025, COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. NA FASE REQUISITORIAL, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PRÓPRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS ESTADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.419 . - Advs: Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) - Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL) - 319