0707115-60.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707115-60.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcos Humberto Santos Silva - Embargado: BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E À PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA APTA A JUSTIFICAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A CONCLUSÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE.RECONHECE-SE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DE AMBOS OS RECURSOS, TENDO A PREJUDICIALIDADE SIDO DECLARADA APENAS NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL.AFASTA-SE A ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PREJUDICIALIDADE DO RECURSO AUTORAL, POIS A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ, RETIRA O INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, POIS A REFORMA DA SENTENÇA DECORRE DO ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA, QUE DEVOLVEU AO TRIBUNAL A MATÉRIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DO DANO MORAL, INEXISTINDO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE SEU PRÓPRIO RECURSO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, CAPUT, 1.022 E 1.026, § 2º. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - 319