0707113-16.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 29990/PE), ADV: MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 29990/PE) - Processo 0707113-16.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: João Paulo Muniz Nascimento Neto Tenório e outros - RÉU: INFORTEC CURSOS TECINFOR LTDA - LITSPASSIV: Instituto Proetep ltda - Ante o exposto, DECIDO: 1. RETIFICO o polo passivo, para dele EXCLUIR ANDERSON R DA S BRITO INFORMATICA Instituto Qualifica Brasil, CNPJ 20.769.945/0001-80, e para nele MANTER INFORTEC CURSOS TECINFOR LTDA, CNPJ 23.766.236/0001-39, e INSTITUTO PROETEP LTDA, CNPJ 36.438.909/0001-73. ANOTE-SE no sistema e CERTIFIQUE-SE o cumprimento. 2. DEIXO DE APLICAR às rés a multa do art. 334, § 8º, do CPC, por reconhecer justificada a ausência à audiência de conciliação de 10/09/2024. 3. DECLARO SANEADO o processo e DECLARO PREJUDICADAS a determinação de fl. 44, relativa às custas iniciais, e o requerimento de fl. 162, de intimação pessoal da parte autora. 4. DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do CPC, atribuindo às rés o ônus de provar a regular execução do contrato, especialmente a entrega das apostilas, a disponibilização do curso on-line e a ministração das aulas contratadas. 5. INDEFIRO a produção de prova oral, por preclusão e por sua desnecessidade para o deslinde das questões controvertidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. INTIMEM-SE as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados às fls. 165/195, na forma do art. 437, § 1º, do CPC, e para, no mesmo prazo, juntarem a documentação comprobatória da execução do contrato referida no item 4. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca , 04 de setembro de 2026. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito