Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoAudiência publicada em 16/09/2026
Acolho a manifestação do Ministério Público e HOMOLOGOo acordo celebrado entre as partespara que produza seus efeitos jurídicos, conforme ata de audiência (ID 219737979), cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art.
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