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Publicações do processo
0707077-28.2025.8.07.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJDFT · 3º Juizado Especial Cível de Brasília · Decisão
Número do processo: 0707077-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: PEKAUITA PEREIRA LINS D E C I S Ã O Indefiro o requerimento de ID 285811940, uma vez que os bens que guarnecem a residência, de regra, são impenhoráveis, nos termos da Lei 8.009/90, sendo matéria de ordem pública, excetuando apenas aqueles de alto custo, como obras de arte e adornos suntuosos, o que é bastante improvável de se encontrar em uma residência típica de classe média, de modo que a providência requerida se mostra inócua. Indique a credora bens penhoráveis, em 5 dias, sob pena de extinção. (datado e assinado eletronicamente)
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