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TJAC · 1ª Vara Cível
ADV: MAX AGUIAR JARDIM (OAB 10812/PA), ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0707076-56.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CREDOR: Allianz Seguros S.a - DEVEDOR: Edmar Oliveira de Souza - Também não se evidencia desproporcionalidade na penalidade fixada em R$ 300,00 por dia, limitada a 15 dias, totalizando R$ 4.500,00. Assim, rejeito o pedido de exclusão das astreintes e mantenho a multa cominatória no valor de R$ 4.500,00. Reconheço satisfeita a obrigação de fazer relativa à baixa definitiva do veículo, devendo o cumprimento de sentença prosseguir exclusivamente quanto à obrigação pecuniária decorrente da multa cominatória. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 4.500,00, devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se com os atos executivos cabíveis. Intimem-se.
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