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TJAC · 1ª Vara Cível
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAÚJO (OAB 2671/AC), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC) - Processo 0707066-90.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: LIN MOTORS LTDA - EPP - RÉU: Francisco Chagas Ramos Isaias - Pelo exposto, verificada a ocorrência prescrição da pretensão executória do título extrajudicial, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários e custas processuais porquanto incabíveis à espécie, nos termos do art. 921, §5º do CPC/2015 (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Proceda a Secretaria o levantamento das eventuais penhoras realizadas no processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
TJAC · 1ª Vara Cível
ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAÚJO (OAB 2671/AC) - Processo 0707066-90.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: LIN MOTORS LTDA - EPP - RÉU: Francisco Chagas Ramos Isaias - Em atenção ao teor dos arts. 9º e 10 do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Concedo a parte credora, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se a respeito da possível prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se.
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