0707008-39.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707008-39.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ana Izabel Lopes Freire - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0707008-39.2024.8.02.0058 em que figuram, como parte apelante, Ana Izabel Lopes Freire, e, como parte apelada, Instituto Nacional do Seguro Social. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada nova perícia médica, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ELEMENTOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS DIVERGENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, DIANTE DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS E DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DIVERGENTES; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA OU SE É POSSÍVEL O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A PROVA PERICIAL POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS DEMANDAS ENVOLVENDO INCAPACIDADE LABORATIVA, MAS O MAGISTRADO FORMA SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DA VALORAÇÃO CONJUNTA DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO ESTANDO VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL.A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL, APONTANDO OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE EXAMES MÉDICOS, RELATÓRIOS ESPECIALIZADOS, ASO DE INAPTIDÃO, DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E INSUFICIÊNCIA DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS.O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EMBORA NÃO VINCULE O JUÍZO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUI ELEMENTO TÉCNICO RELEVANTE POR RECONHECER INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE EXERCIDA, EVIDENCIANDO DIVERGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONFLITANTES IMPEDE CONSIDERAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL, TORNANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O NOVO EXAME PERICIAL DEVE APRECIAR INTEGRALMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUSIVE EXAMES COMPLEMENTARES, RELATÓRIOS MÉDICOS, ASOS, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E O LAUDO PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA SOBRE AS DIVERGÊNCIAS IDENTIFICADAS.A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZA TANTO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO O IMEDIATO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, DEVENDO VALORAR A PROVA TÉCNICA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE ENTRE A PERÍCIA JUDICIAL E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO E AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-3, APCIV Nº 5069927-16.2023.4.03.9999, REL. DES. FED. LEILA PAIVA MORRISON, 10ª TURMA, J. 25.10.2023, PUBL. 26.10.2023. . - Advs: Prycilla Pita X. de Lima (OAB: 9987/AL) - Livia de Souza Oliveira (OAB: 14289/AL) - Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - 319