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TJDFT · 3ª Vara Cível de Brasília · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707004-67.2026.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ROMERO SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação acerca dos embargos de declaração de ID 285912407, opostos em face da decisão de ID 286687143. Considerando, ainda, a notícia da decretação da falência da executada CGSG Participações Empresariais EIRELI, comprovada pela documentação juntada no ID 289840332, dê-se ciência ao exequente da petição apresentada pela Massa Falida no ID 289840331, facultando-lhe manifestação, no mesmo prazo, acerca dos requerimentos ali formulados. Para cumprimento pela Secretaria Judicial: 1. aguarde-se o transcurso dos prazos acima assinalados; 2. decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para decisão dos embargos de declaração e apreciação da petição de ID 289840331. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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