0706996-02.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706996-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angela Janine Tenorio - Apelada: rika Paula Silva de Luna - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O EXAME DO MÉRITO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA ÀS FLS. 24/25. ALÉM DISSO, CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, PARA FAZER CONSTAR O VALOR DO IMÓVEL EM CUJA POSSE PRETENDIA A PARTE AUTORA SER IMITIDA. POR FIM, CONDENOU A PARTE DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ NO SENTIDO DE QUE TERIA DESOCUPADO O IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ARBITRAR-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXAME DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE, TORNANDO-SE MATÉRIA CONTROVERTIDA, CONVERTE-SE EM ANÁLISE DO MÉRITO, IMPLICANDO A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. 4. A PARTE DEMANDADA NÃO PRODUZIU ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO MOMENTO ALEGADO, NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS PATAMARES INDICADOS NO ART. 85, §3º, DO CPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE APENAS É ADMITIDO QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA COMO PARÂMETRO ADEQUADO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 00000000000002995517 SC 2025/0267363-1, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 30.03.2026. . - Advs: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319