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TJAC · Juizado Especial da Fazenda Pública
ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0706962-46.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Funeral - RECLAMANTE: Giane Justo de Freitas - Sayuri Mota de Freitas - Vinicius Gael Mota de Freitas - Cecília Mota de Freitas - RECLAMADO: Instituto do Meio Ambiente do Acre - Imac - Institudo do Meio Ambiente do Acre - IMAC - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e no artigo 6º da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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