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TJRR · 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista · Sentença
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0706834-78.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA Rafael de Almeida Requerente(s): Pimenta Pereira GEORGIA PRISCILA GOMES RODRIGUES IRENE GOMES RODRIGUES JOSE Requerido(s): GREGORIO ABAD BORRERO GARCIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (EP 396) em face da decisão interlocutória que determinou o arquivamento provisório dos autos (EP 384), sob a alegação de omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS formulado no EP 378. A parte executada manifestou ciência dos embargos sem apresentar impugnação (EP 412). É o sucinto relato. DECIDO. O recurso é tempestivo. Observa-se a ocorrência de omissão na decisão do EP 384, uma vez que o feito foi remetido ao arquivo provisório sem a prévia apreciação do requerimento de fiscalização dos descontos salariais efetuados na fonte pagadora. A penhora sobre proventos previdenciários exige o acompanhamento constante do juízo para averiguar a regularidade dos repasses mensais executados pelo órgão pagador. A requisição de informações à autarquia previdenciária mostra-se indispensável para aferir a exatidão dos valores retidos e garantir a efetividade da tutela executiva. Sendo assim, DEFIRO os embargos de declaração opostos pela parte exequente e DETERMINO a expedição de ofício à gerência executiva do INSS em Boa Vista/RR para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos sobre a descontinuidade dos repasses periódicos e apresente o demonstrativo discriminado das retenções efetuadas no benefício da parte executada Irene Gomes Rodrigues. Com a juntada da resposta do INSS, intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
TJRR · 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista · Sentença
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0706834-78.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA Rafael de Almeida Requerente(s): Pimenta Pereira GEORGIA PRISCILA GOMES RODRIGUES IRENE GOMES RODRIGUES JOSE Requerido(s): GREGORIO ABAD BORRERO GARCIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (EP 396) em face da decisão interlocutória que determinou o arquivamento provisório dos autos (EP 384), sob a alegação de omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS formulado no EP 378. A parte executada manifestou ciência dos embargos sem apresentar impugnação (EP 412). É o sucinto relato. DECIDO. O recurso é tempestivo. Observa-se a ocorrência de omissão na decisão do EP 384, uma vez que o feito foi remetido ao arquivo provisório sem a prévia apreciação do requerimento de fiscalização dos descontos salariais efetuados na fonte pagadora. A penhora sobre proventos previdenciários exige o acompanhamento constante do juízo para averiguar a regularidade dos repasses mensais executados pelo órgão pagador. A requisição de informações à autarquia previdenciária mostra-se indispensável para aferir a exatidão dos valores retidos e garantir a efetividade da tutela executiva. Sendo assim, DEFIRO os embargos de declaração opostos pela parte exequente e DETERMINO a expedição de ofício à gerência executiva do INSS em Boa Vista/RR para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos sobre a descontinuidade dos repasses periódicos e apresente o demonstrativo discriminado das retenções efetuadas no benefício da parte executada Irene Gomes Rodrigues. Com a juntada da resposta do INSS, intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
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