0706798-27.2020.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal

ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0706798-27.2020.8.02.0058/02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - EXEQUENTE: Wellington de Magalhães Silva - Iniciada a fase executória, a exequente pleiteou a intimação da executada para implantar na remuneração do exequente os valores deduzidos indevidamente, relacionados às progressões salariais do plano de cargos, carreiras e salários municipal e adicional por tempo de serviço (quinquênios) de 25%, com pagamento dos valores retroativos, além de honorários de sucumbência. Diante disso, intime-se o executado para: a) quanto à obrigação de fazer, comprovar o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa semanal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a teor do art. 536, §1º do CPC; b) quanto à obrigação de pagar, apresentar impugnação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Somente após, venham-me os autos conclusos para a fila de "Decisão". Publique-se. Intimem-se. Arapiraca(AL), data da assinatura eletrônica. Lucas Tavares Takada Juiz de Direito Substituto