0706795-72.2020.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal

ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0706795-72.2020.8.02.0058/02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: Maria Gorete Leonel - DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Município de Arapiraca, buscando executar o título judicial presente no processo de conhecimento. Iniciada a fase executória, a exequente pleiteou a intimação da executada para impugnar a execução e a implantar os valores na sua remuneração, levando em consideração as progressões funcionais concedidas na decisão judicial. Diante disso, intime-se o executado para: a) quanto à obrigação de fazer, comprovar o seu cumprimento, relacionado à implantação das progressões salariais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa semanal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a teor do art. 536, §1º, do CPC; b) quanto à obrigação de pagar, apresentar impugnação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Somente após, venham-me os autos conclusos para a fila de "Decisão". Publique-se. Intimem-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Lucas Tavares Takada Juiz de Direito Substituto