Processo 0706786-67.2025.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

19. Fincado nessas razões, ante a flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade, não conheço do recurso interposto. 20. Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. À secretaria para as providências.