0706550-77.2016.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706550-77.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGADAS OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO EQUIPAROU INDEVIDAMENTE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DEIXOU DE APRECIAR A PENDÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP Nº 2.939.435/AL) E A TESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APESAR DA PENDÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS E À DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DOS RECURSOS PENDENTES, CONCLUINDO QUE NENHUM DELES POSSUÍA EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPEDIR A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA OU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, RECONHECIDA PELO CREDOR, AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 200 E 924, II, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.A DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE ATOS CONSTRITIVOS NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, POIS O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO CONSISTE NO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E NA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDA OS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AO SUPOSTO ESVAZIAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.___________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGR NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Denise Gonçalves Queiroz Lorenço (OAB: 11619B/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - 319