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Processo 0706495-79.2026.8.07.0020

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJDFT
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJDFT

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 289679147, determinando que se cumpra fielmente o que nele ficou estabelecido. Com efeito, RESOLVO o mérito do processo com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil/2015.

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