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Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJDFT · 4ª Turma Cível · Despacho
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI PROCESSO N. :0706492-33.2026.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS DESPACHO Nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 178, I, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 28 de agosto de 2026. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Relator