Processo 0706425-94.2012.8.04.0001

2026-09-16 · TJAM

Diante disso, com fundamento no art. 99, §2°, do CPC e no tema repetitivo n° 1178 do STJ, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. À secretaria da 3ª UPJ para adoção das diligências quanto ao desbloqueio de valor ínfimo via SISBAJUD em cumprimento ao determinado no despacho anterior (mov. 309.1). Intimem-se. Cumpra-se.