0706395-21.2025.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 1ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706395-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: N. O. D. B. REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA DE FREITAS OSORIO DE BARROS, NATHALIA MONICI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, HOMOLOGO a dedução da quantia de R$ 1.044,47 (mil e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), diante da expressa concordância da parte exequente quanto à duplicidade de pagamento apontada pela executada. No tocante ao requerimento de incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, assiste razão ao exequente e ao Ministério Público. Com efeito, verifica-se que a quantia de R$ 21.227,91 (vinte e um mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) foi depositada pela executada somente após sua intimação para cumprimento definitivo da sentença e em momento posterior ao prazo legal de 15 (quinze) dias destinado ao pagamento voluntário do débito. Nessas circunstâncias, a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC decorre de imposição legal, não sendo afastada pelo posterior adimplemento da obrigação. Assim, DEFIRO o pedido de aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC sobre o montante de R$ 21.227,91. Considerando que as quantias, objeto dos comprovantes e das guias de ids. 259026207, 259026206 e 274950030, foram depositadas em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela parte devedora BRADESCO SAÚDE S/A, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; o requerimento de id. 278626435; e a manifestação do Ministério Público de id. 284179682, determino a disponibilização, independente da preclusão desta decisão, em favor do credor NOAH OSÓRIO DE BARROS, CPF nº 090.874.221-56, de R$ 73.064,19 (setenta e três mil sessenta e quatro reais e dezenove centavos), acrescido dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250222874 (id. 289705087), mediante transferência para a conta do Banco Asaas I.P S.A. de nº 5.686.332-7, agência 0001, de titularidade de Nathalia Monici – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 59.435.927/0001-05 (id. 225215995). Expeça-se, em favor do devedor BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001-60, alvará para levantamento da quantia de R$ 1.044,47 (mil e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), acrescida dos consectários legais, igualmente depositada na conta judicial nº 1250222874. Sem prejuízo, instrua a parte credora os autos com nova memória discriminada e atualizada do débito exequendo, abatendo os valores pagos e disponibilizados nesta decisão, devidamente corrigidos monetariamente desde as respectivas datas de sua efetivação, a fim de viabilizar a apuração do saldo remanescente objeto do cumprimento complementar. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital