0706364-13.2026.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706364-13.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELIZABETH MARIA MATIAS DE MACEDO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 284185531, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o réu que a decisão impugnada é omissa quanto a análise de suspensão do cumprimento de sentença e do levantamento de valores até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000. Intimado para contrarrazoar, o autor se manifestou no ID 286801328. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o autor que há omissão na decisão impugnada quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença e do levantamento de valores até o trânsito em julgado da ação rescisória. Todavia, inexiste omissão na decisão embargada, pois a questão referente à suspensão processual até o julgamento definitivo da ação rescisória foi devidamente analisada na decisão impugnada, sendo o pedido rejeitado para determinar o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Em análise das alegações apresentadas pelo réu, observa-se inconformismo com a decisão prolatada, sendo que sua pretensão consiste em questão de mérito somente apreciável pela via própria. Em face das considerações alinhadas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão de ID 284185531. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Agosto de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.