0706341-87.2023.8.02.0058

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: KELMANY MAYK DA SILVA CAMPOS (OAB 16294/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL) - Processo 0706341-87.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Ana Oliveira Barbosa Silva - RÉU: C6 Bank S/A - Ante o exposto: i) CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 761/764 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de fls. 740/748 por seus próprios fundamentos; ii) INDEFIRO o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado às fls. 769/772. Determino à Secretaria as seguintes providências: i) INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nestes autos o depósito judicial dos honorários periciais, no valor de R$ 388,67 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em conta judicial vinculada ao processo n° 0706341-87.2023.8.02.0058, observando-se que a guia de fls. 489 foi emitida em nome do processo n° 0701385-62.2022.8.02.0058 e que a conta judicial n° 3900125778758, retratada no extrato de fls. 737/739, está vinculada a feito diverso e apresenta saldo zerado desde 12/12/2024, sob pena de execução do valor nestes próprios autos. ii) OFICIE-SE ao Banco do Brasil S.A. e ao BRB Banco de Brasília S.A. para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, o destino do valor de R$ 388,67 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) depositado em 22/07/2024 na conta judicial n° 3900125778758 e resgatado em 12/12/2024, esclarecendo em que conta judicial e vinculado a qual processo o numerário se encontra atualmente. iii) Comprovado o depósito vinculado a estes autos ou localizado o numerário, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor do perito Matheus Cavalcante de Amorim, para levantamento integral dos honorários periciais, na forma determinada na sentença de fls. 740/748. iv) INTIME-SE o apelado, Banco C6 Consignado S.A., para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 753/760, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. v) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, e cumpridas as providências dos itens i a iv, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de Alagoas, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,09 de setembro de 2026. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito