0706332-91.2019.8.07.0005

Intimação

TJDFT · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0706332-91.2019.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRT DECIMA REGIAO REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, JOAO BEZERRA DE ANDRADE REQUERIDO ESPÓLIO DE: BENEDITO MACHADO GUIMARAES, SERGIO MONTEIRO GUIMARAES REQUERIDO: ELZINA SILVA GUIMARAES, FRANCISCO MONTEIRO GUIMARAES, MARIA EMILIA FERREIRA GUIMARAES, SILVIO MONTEIRO GUIMARAES, WILMA DE MELLO GUIMARAES, MARIA JOSE GUIMARAES BORGES DA SILVEIRA, ANTONIO FERNANDO VAREDA ARRUDA FALCAO, CARLOTA MARIA GUIMARAES DE LIMA XIMENES, PAULO CESAR XIMENES, MARIA LUIZA GUIMARAES BORGES DE ARRUDA FALCAO REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA REGINA SAAD GUIMARAES, CASSIA REGINA SILVA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRT DECIMA REGIAO em face de REU: DISTRITO FEDERAL (ID 286071843), em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se o valor da causa. Retifique-se o polo passivo. Libere-se às partes, imediatamente, o acesso a documentos sigilosos. II - Intime(m)-se REU: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação. Prazo: TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta. Prazo: QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIV - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2026 18:58:22. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito