0706303-70.2026.8.02.0058

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 0706303-70.2026.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Psa Fiannce Brasil S/A - RÉ: Patricia de Deus Santos Torres - Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem do bem descrito na exordial (marca/modelo: CITROEN/BASALT - SHINE TURBO 200 - 0P Básico, Ano: 2025/2026, Chassi: 935CPFCA1TB528555, Placa: TNR8D29, cor: preta, Renavam: 1457802306), que se encontra sob a posse da parte requerida. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça por não haver previsão legal. Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040. Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem. Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação. Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento. Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu. Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor. Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC). Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito