0706278-05.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 11ª Vara Cível da Capital

ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO (OAB 7291/AL), ADV: ROSTAN DE ATAÍDE NICÁCIO JÚNIOR (OAB 20586/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL) - Processo 0706278-05.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - AUTORA: Maristela Pereira dos Santos - RÉU: Unimed Maceió - Ante o exposto, decide-se: (a) delimitar o objeto do presente Incidente nº 0706278-05.2024.8.02.0001/01 exclusivamente ao cumprimento da obrigação de fazer, deixando de conhecer das matérias pecuniárias deduzidas na impugnação de fls. 20/29 e rejeitando o pedido de condenação em litigância de má-fé; (b) determinar à Secretaria que proceda ao traslado de cópia integral da petição de impugnação (fls. 20/29), dos respectivos instrumentos procuratórios e apólice de seguro garantia (fls. 30/39), bem como da manifestação da exequente (fls. 40/45), para os autos do Incidente nº 0706278-05.2024.8.02.0001/02, onde deverão ser apreciadas as questões pertinentes à obrigação de pagar quantia certa; (c) intimar a executada Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer, mediante a juntada dos boletos mensais emitidos no valor correto de R$ 853,41 (oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), sob pena de imediata execução da multa diária cominada na decisão de fls. 12-13, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o teto consolidado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (d) deferir o requerimento formulado pela devedora à fl. 20, determinando que todas as publicações e intimações doravante expedidas em seu nome sejam veiculadas com exclusividade em nome dos advogados Gustavo Uchôa Castro (OAB/AL nº 5.773) e Rostan de Ataíde Nicácio Júnior (OAB/AL nº 20.586), sob pena de nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Maceió , 04 de setembro de 2026. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito