0706268-32.2025.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 7ª Turma Cível · Despacho

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0706268-32.2025.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABMAEL CORREA, AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE, AUBERTO ALVES SOARES, BRUNO IGOR DO NASCIMENTO, CAIO HENRIQUE SUARIS BARBOSA, CRISTIANO SUARIS DOS SANTOS, EDSON DAMASCENO BARBOSA, EURIPEDES APARECIDO ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO COSTA ARGENTINO, HEIMANUELLE SUARIS DOS SANTOS, JACINTO PEREIRA DA CUNHA, JOSE APARECIDO COSTA GOBIRA, JOSE IVAN SILVA DE SOUZA, JOSEDALIA ALVES DO NASCIMENTO, LINDOMAR DE ALMEIDA ROSA, LIOMAR ALVES PEREIRA, LUCAS SUARIS BARBOSA, MARIA LUCIA ALVES VIANA DE SOUSA, MIRALDENE BARBOSA, NILO SANTIAGO DE FREITAS, TAMARA CARDOSO GOMES PEIXOTO, WESLEY WAGNER DO NASCIMENTO APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO Como questão prévia, a parte apelante requer gratuidade de justiça. Todavia, em análise prefacial, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, diante da escassez da documentação que subsidia o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que comprovem a falta de recursos para o pagamento dos custos do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, pois a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Dessa forma, para avaliação de sua capacidade econômica, junte aos autos a parte apelante os três últimos contracheques, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos meses, bem como a declaração de Imposto de Renda do último exercício, além de outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência, no prazo de 5 dias. Int. Brasília/DF, (data da assinatura digital). Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora