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TJDFT · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0706248-75.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIANA SIQUEIRA PAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Intime-se a parte exequente para dar quitação da obrigação ou apresentar impugnação fundamentada. Prazo: 5 (cinco) dias Advirta-se que o silêncio implicará em anuência tácita, sendo considerada quitada a obrigação. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2026 15:26:23. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
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