0706238-86.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706238-86.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Yan Felipe Correia Lins - Apelado: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível de n. 0706238-86.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Yan Felipe Correia Lins e como parte recorrida Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. O APELANTE SUSTENTOU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, REQUERENDO A REVISÃO DO CONTRATO E A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS POSSUEM CARÁTER ABUSIVO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (III) DETERMINAR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO; E (IV) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, SEM AFASTAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.A TAXA DE JUROS CONTRATADA PERMANECE EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, INEXISTINDO VANTAGEM EXAGERADA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO CORRESPONDENTE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO MOSTRA-SE REGULAR PORQUE FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO ATENDIDO PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE MEDIANTE CONFRONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EXCESSIVA OU DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. A COBRANÇA DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO O CONSUMIDOR MANIFESTA LIVREMENTE SUA ADESÃO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS AFASTA A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382 E 539; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 27); STJ, RESP 973.827/RS (TEMA REPETITIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS); STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STF, RE 592.377; STJ, AGINT NO ARESP 1.149.073/MS; STJ, AGRG NO RESP 1.296.809/RJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.179.653/SP. . - Advs: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB: 13463/AL) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 319