0706148-78.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706148-78.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Apelada: Ana Marina Cavalcante Gomes de Araujo Oliveira - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0706148-78.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Fundação Educacional Jayme de Altavila, e, como parte recorrida, Ana Marina Cavalcante Gomes de Araujo Oliveira. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença combatida e majorar em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA EM CURSO DE MEDICINA. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 49 DA LDB. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E CONVÍVIO FAMILIAR. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE NO CURSO DE MEDICINA, INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO SELETIVO E EXISTÊNCIA DE VAGA, EM RAZÃO DE QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO GRAVE COMPROVADO NOS AUTOS. A APELANTE SUSTENTA AFRONTA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96, À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL COMPELIR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR A EFETIVAR TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE ESTUDANTE DE MEDICINA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA E DE SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RELACIONADA À SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA DISCENTE; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM COMPORTAM REDUÇÃO.O ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96 DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE OS DIREITOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A AUTORA COMPROVOU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA, SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE PÂNICO E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, AGRAVADOS PELO AFASTAMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR E PELA AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO EMOCIONAL.OS RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUADRO CLÍNICO GRAVE E PROGRESSIVO, RECOMENDANDO A MUDANÇA DE DOMICÍLIO E A REAPROXIMAÇÃO FAMILIAR COMO MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA ESTUDANTE.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, A MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 49 DA LDB QUANDO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO À SAÚDE DO ESTUDANTE E NECESSIDADE TERAPÊUTICA RELEVANTE.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER COMPATIBILIZADA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO FAMILIAR.A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO DECORRE DE CONVENIÊNCIA PESSOAL NEM DE TENTATIVA DE BURLAR O SISTEMA REGULAR DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, MAS DE SITUAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE PSÍQUICA DEVIDAMENTE COMPROVADA.A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NO CASO CONCRETO NÃO CRIA HIPÓTESE ABSTRATA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA, LIMITANDO-SE À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEU CAUSA À JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RESISTIR ADMINISTRATIVAMENTE AO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM OBSERVAM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDANTE DE MEDICINA PROSSEGUIR OS ESTUDOS EM DETERMINADA LOCALIDADE EM RAZÃO DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, ADMITE-SE A MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96 PARA ASSEGURAR A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO, SAÚDE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO FAMILIAR.A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE E DA NECESSIDADE DE SUPORTE FAMILIAR AUTORIZA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CASO CONCRETO.A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PEDIDO EXCEPCIONAL FORMULADO PELA ESTUDANTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC AFASTA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCÍV Nº 0702568-15.2024.8.02.0053, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025; TJAL, APCÍV Nº 0702863-14.2024.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2025; TJAL, APCÍV Nº 0700623-73.2022.8.02.0049, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJAL, AGINST Nº 0801289-06.2020.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2020. . - Advs: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - 319