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Tribunal
TJAL
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Período
set/2026
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Intimação
TJAL · 1ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO
Nº 0706129-76.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Severina da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. O Juízo de primeiro grau remeteu os autos a esta Corte, classificando-o como apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas. 2. Ocorre, todavia, que inexiste nos autos recurso de apelação cível de quaisquer das partes. 3. Por tais razões, determino a remessa dos autos à DAAJUC para o cancelamento da distribuição e o retorno imediato dos autos ao juízo de origem. 4. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo Relatora' - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - 319
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