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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2295292/DF (2026/0391421-7) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE:FRANCISCO CICERO DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático
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