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Processo 0706041-31.2025.8.13.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3386459/MG (2026/0328942-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS:OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238 MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS - ES009854 AGRAVADO:ELDINEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO:E C DE O REPRESENTADO POR:D M B DE O AGRAVADO:GABRIEL FELIPE NOGUEIRA SANTOS AGRAVADO:S M P DOS S REPRESENTADO POR:S M N ADVOGADO:SILVERIO GONCALVES FRAGA - MG070074 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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