0705897-20.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705897-20.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Petrucia da Silva Ferreira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0705897-20.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Maria Petrucia da Silva Ferreira e como parte recorrida Itaú Unibanco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA PETRUCIA DA SILVA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ITAÚ UNIBANCO S/A A DISPONIBILIZAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS E LEGÍVEIS DE TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DA AUTORA, REFERENTES AOS TRÊS ANOS ANTERIORES, SOB PENA DE MULTA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO RÉU DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MODIFICADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DANO MORAL PRESSUPÕE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE ATINGIR A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM OU OUTROS BENS EXTRAPATRIMONIAIS, GERANDO EFETIVO PREJUÍZO IMATERIAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO E DANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, EMBORA TENHA ENSEJADO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, LESÃO À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DA AUTORA. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR CONFIGURAR A SITUAÇÃO MERO DISSABOR. 5. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, COM DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DEVEM SER MANTIDOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS ATRIBUÍDAS À AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL REDUZ A CONTROVÉRSIA A MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. 4. MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 86, 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0725387-39.2023.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2025, REGISTRO 26.11.2025; STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, RESP 403.919/MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, J. 15.05.2001, DJ 04.02.2002. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - 319