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TJAL · 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca
ADV: ELÂNE DA COSTA SILVA (OAB 14509/AL) - Processo 0705857-04.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: Elis Valderia de Freitas - Indefiro o requerimento de penhora apresentado nas págs. 107/108, pois após examinar os cálculos apresentados, verifiquei a inclusão de parcela sabidamente incabível em casos julgados pelos juizados especiais, referente ao acréscimo a título de honorários advocatícios, nos termos do enunciado 97 do FONAJE. Diante disso e da data do último requerimento apresentado, determino que a parte autora seja intimada para apresentar novos cálculos, inclusive com incidência da multa, de adentro do prazo de 10 dias, assim com deve adequar seu pedido, indicando em petição os valores o CPF/CNPJ do requerido para que possa ser dado seguimento ao bloqueio, sob pena de extinção. Havendo a juntada, o processo deverá ser encaminhado para a fila adequada para apreciação do pedido de penhora (Concluso Decisão Bacen Jud). Arapiraca , data da assinatura digital. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
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