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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3318231/AC (2026/0286118-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARILU PALMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI - AC004780 AGRAVADO:GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ADVOGADOS:DANIEL GURGEL LINARD - AC004491 ALDO ALVES ROSA - AL010118 DECISÃO 1.
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