0705546-29.2021.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705546-29.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: José Palmeira Fernandes - Embargado: David Daniel Vasconcelos Brandao de Almeida - Embargada: Tatiana Palmeira Fernandes Brandão de Almeida - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0705546-29.2021.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte embargante, Banco do Brasil S/A; e, como parte embargada, José Palmeira Fernandes e outros, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE NOTA DE CRÉDITO RURAL EM RAZÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSTERIORMENTE MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL, AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, REQUERENDO O SANEAMENTO DO VÍCIO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR DEIXAR DE ENFRENTAR DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO APTA A SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, CONFORME O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DELES, DIANTE DA DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPÕE AO JULGADOR O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS APENAS DAQUELES CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.845.263/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1.719.434/RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.05.2018; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF-3), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.915.599/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.765.132/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2021. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL) - Caio Leite Ribeiro (OAB: 5664/AL) - Ana Cristina Santos de Albuquerque (OAB: 6177/AL) - Alexandre Medeiros Sampaio (OAB: 4327/AL) - Jarbas de Almeida Sampaio (OAB: 1768/AL) - 319