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TJDFT · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705529-25.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ISABEL CRISTINA CAMPOS DE ANDRADE Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Antes da expedição dos requisitórios determinados, o patrono da autora informa o equívoco ao informar que o percentual dos honorários advocatícios seria de 25% (vinte e cinco por cento), quando o correto seria de 10% (dez por cento). Requer a juntada do novo contrato de honorários advocatícios a fim de comprovar o percentual efetivamente pactuado, bem como a retificação da informação anteriormente prestada, para que os cálculos observem o percentual correto de 10% (dez por cento). Diante do equívoco informado e do contrato apresentado de ID 285446175, defiro o pedido. Expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 285446175) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 273079139. Quanto às custas processuais de ID 273015369, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 272983184, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.543.363/0001-73. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Setembro de 2026. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
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