0705399-55.2023.8.02.0058

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705399-55.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: José Amaro da Silva - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CONTRATO APRESENTADO E O DÉBITO NEGATIVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 1.664,97 QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O DÉBITO ESPECÍFICO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL E SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 DEVE SER MANTIDA; E (IV) DEFINIR SE O VALOR DE R$ 1.765,10 TRANSFERIDO À CONTA DO CONSUMIDOR PODE SER COMPENSADO COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO, AFASTA A SUCUMBÊNCIA E O INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSE CAPÍTULO.A CONTROVÉRSIA NÃO SE INSERE NO TEMA 1.414 DO STJ, POIS NÃO VERSA SOBRE A VALIDADE OU ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NEM SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INVALIDAÇÃO, MAS SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ESPECÍFICA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO.A DEMONSTRAÇÃO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BASTA PARA LEGITIMAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO QUANDO O BANCO NÃO COMPROVA QUE O DÉBITO INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORRE PRECISAMENTE DO CONTRATO APRESENTADO.A DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO Nº 49600435, CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTADA PELO BANCO, E O Nº 7599344, ASSOCIADO AO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AMBAS AS NUMERAÇÕES CORRESPONDEM À MESMA OBRIGAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CONTRATO APRESENTADO E O DÉBITO NEGATIVADO, APESAR DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE SEM DEMONSTRAÇÃO A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA.O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE R$ 1.765,10 PARA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, MAS, ISOLADAMENTE, NÃO ESTABELECE VÍNCULO ENTRE ESSA OPERAÇÃO E O DÉBITO DE R$ 1.664,97 QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS ATINGE SUA ESFERA JURÍDICA E SUA CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO ADICIONAL.A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA À NATUREZA DA LESÃO E ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE OBSERVAR PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL EM HIPÓTESE SEMELHANTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.414; STJ, SÚMULA Nº 362; TJAL, PROCESSO Nº 0700769-18.2025.8.02.0047, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2026, REGISTRO EM 10.07.2026. . - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 22495/AL) - Joyce Manuely dos Santos Oliveira (OAB: 12910/AL) - 319