Processo 0705272-54.2026.8.07.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ART. 95 DO CPC. PRECEDENTE SEM EFICÁCIA VINCULANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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