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Publicações do processo
0705105-62.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal
Para advogados/curador/defensor de Vítima com prazo de 10 dias corridos - Referente ao evento HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL (08/09/2026).
Intimação
TJAM · 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal · HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato, inclusive assistido por advogado, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele(a) a pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), em parcela única, a ser entregue, via VEMEPA, a uma instituição de caridade. O autor do fato ficou ciente de que, para cumprir o presente acordo, deverá apresentar o comprovante na forma descrita no termo de audiência retro. Ficou ciente, outrossim, de que tal medida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir o mesmo benefício e o acordo de não persecução penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §2º, II, da Lei 9.099/95 e art. 28-A, §2º, III, do CPP, respectivamente), bem assim que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do STF, o eventual descumprimento da cláusula da transação penal importará na continuidade da persecução penal.
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