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0705089-78.2025.8.02.0058
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- set/2026
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Intimação
TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705089-78.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Apelado: Diego Freire da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER MEIOS PARA A APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESATENÇÃO AO PROVIMENTO N.º 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O QUE FRUSTROU A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.4. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPLICA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IRREGULARIDADE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO N.º 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ART. 477, ART. 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, ART. 482, ART. 483; CPC, ART. 6º, ART. 85, §2º, E ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.799.367/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.09.2021 (TEMA N. 1.040); STJ, ARESP 2929899/PE, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 9.2.2026. . - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 319
Intimação
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0705089-78.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Apelante: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Apelado: Diego Freire da Silva - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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