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TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0705026-93.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Isis Jaislainne dos Santos Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no âmbito de sua competência. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319
TJAL · 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0705026-93.2026.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: Isis Jaislainne dos Santos Silva - Em face do exposto, declaro extinta a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Após a realização da transferência do valor e a realização do procedimento cirúrgico em benefício da parte autora, proceda-se com o arquivamento imediato dos autos. Intime-se a parte autora de que será responsável pela devida prestação de contas, devendo juntar aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) pela(s) empresa(s) fornecedora(s) do serviço ou qualquer outro documento que comprove o regular emprego da verba pública do ente demandado Após, cientifique o Estado de Alagoas acerca da prestação de contas, devendo apurar eventuais irregulares/devolução de valores em processo independente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Maceió,02 de setembro de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
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