0704991-66.2024.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 7ª Vara Criminal de Brasília · Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 5.120-2 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: 07vcriminal@tjdft.jus.br Processo n.º 0704991-66.2024.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS REU: CARLOS ROBERTO DE ALCANTARA, RODRIGO LEONARDO DE LIMA ALCANTARA, ANA CLARA VYCAS ALCANTARA, ALEXANDRO SILVA ROSA, RENATO BERNARDES FERRAZ, HERLANDES FERREIRA DE SOUSA, ELIAS PEREIRA FLAVIO, MIKE ALMEIDA DA CRUZ, JEFFERSON DE CARVALHO NONATO PESSOA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Destinatário: HERLANDES FERREIRA DE SOUSA Incidência: artigo 2º,caput, da Lei nº 12.850/2013; do artigo 299 do Código Penal, por 1 vez (pela empresa LCR PARTICIPAÇÕES); e do artigo 1º, caput, § 1º, incisos I e II; § 2º, incisos I e II, e § 4º da Lei nº 9.613/1998, por 6 vezes; O Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0704991-66.2024.8.07.0001, em que é ré(u) HERLANDES FERREIRA DE SOUSA - CPF: 055.123.726-02 (REU) , denunciado(a) como incurso(a) na Incidência em referência e, como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMA-O para apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7366, Atendimento das 12h às 19h. Eu, NAYARA MARTINS ROCHA MAGALHAES, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal.