Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga · Decisão
Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada ao ID 285758076 e INDEFIRO o pedido de deflagração do cumprimento de sentença formulado pela requerente ao ID 283297809, em razão da existência de sentença de mérito transitada em julgado, que já rejeitou a pretensão de ressarcimento fundada nos mesmos fatos.