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TJAL · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ROSANGELA MARIA DE LIMA MENDES (OAB 18969/AL) - Processo 0704897-88.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Sara Santos da Silva - RÉU: Lucas Prado de Franca - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva de LUCAS PRADO DE FRANÇA, dada a ausência dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP). REITERO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Delegacia de Polícia competente para instauração de Inquérito Policial destinado a apurar os fatos narrados nos autos (eventual descumprimento de medidas protetivas e/ou violência psicológica). DETERMINO que a autoridade policial seja expressamente cientificada de que o Inquérito Policial, após concluído (ou no caso de relatórios conclusivos), deverá ser remetido diretamente ao Núcleo de Inquéritos do Ministério Público, observando-se o rito processual adequado. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Com o cumprimento das diligências de praxe e a expedição do ofício, arquivem-se estes autos no sistema processual. Maceió , datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
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