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TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0704896-34.2023.8.02.0058 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: P. F. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0704896-34.2023.8.02.0058 Recorrente: Pedro Fernando da Silva. Defensor P.: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 279/283), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Ronivalda de Andrade (OAB: 12667B/AL) - Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) - 319
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