0704863-59.2023.8.07.0008

Intimação

TJDFT · Vara Criminal do Itapoã · Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 218 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Balcão Virtual - Vara Criminal do Itapoã: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Email: 1vcrim.ita@tjdft.jus.br Processo n.º 0704863-59.2023.8.07.0008 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: FRANCISCA REBECA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE IP n° 1496/2023-06ª DP EDITAL DE INTIMAÇÃO PERDIMENTO DE BENS Edital de Intimação de Decisão - Prazo: 15 (dias) dias O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Itapoã, Dr. Romes Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0704863-59.2023.8.07.0008, em que é parte interessada LUCILEA ALMEIDA SILVA SAMPAIO - CPF: 222.142.751-34 (INTERESSADO). E como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente, INTIMA-O(A) do teor da Decisão, id 285753107, proferida nos seguintes termos " Operado o trânsito em julgado da sentença; transcorrido in albis o prazo legal do art.123 do Código de Processo Penal para eventual pedido de restituição de bens apreendidos e frustradas todas as tentativas de localização da propriedade registral do veículo apreendido, conforme se depreende da certificação id.285814050, acolho a cota ministerial id.260133826 e decreto o perdimento do(s) bem(ns) descrito(s) no Auto de Apresentação e Apreensão nº 699/2023 (id.170166011), em favor da União, nos termos do referido dispositivo legal. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) interessado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) réu(ré) cientificado(a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital. Dado e passado nesta cidade de Itapoã/DF, 26 de agosto de 2026. Eu, Bruno Correia da Costa Barros, Diretor de Secretaria, o subscrevo por ordem do MM. Juiz. Descrição do veículo: Cor: Prata, Categoria: Automóvel, Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 1.3 FLEX, 8V CD, ANO/MODELO: 2022/2022, Placa: REU5H88/DF, Chassi: 9BD281B4CNYX41241, Renavam: 1297383459.