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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3162846/DF (2026/0030991-2) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:EDILEUZA BERNARDES DE FREITAS AGRAVANTE:MANOEL GOMES DE SOUZA AGRAVANTE:FLORISMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO:COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO:FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF013111 INTERESSADO:MARLENE MEIRELES EGER INTERESSADO:JOSE PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO:PEDRO FEITOSA DE SOUSA INTERESSADO:WKSLEY VIEIRA MOTA INTERESSADO:CARLOS CESAR ARCANJO DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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