0704745-56.2023.8.07.0017

Intimação

TJDFT · Vara Cível do Riacho Fundo · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704745-56.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 265044140, fl. 412. PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA propõe EXECUÇÃO DE DUPLICATA em desfavor de NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, em 28/06/2023 10:39:03, partes qualificadas. Sentença de ID 243952184, fls. 372/373 homologando o acordo firmado entre as partes. No ID 250557254, fls. 382/384 o exequente apresentou petição para o cumprimento da sentença que homologou a composição feita pelas partes. Custas de ID 255536276, fl. 406. Intimada para pagamento voluntário no ID 251119471, a parte ré manteve-se inerte. No ID 255539542, fls. 407/408 o exequente pugna pela incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito e a penhora no limite de 10% do faturamento líquido mensal a título de SLU – Serviço de Limpeza Urbana. Acrescento que na decisão de ID 265044140, fl. 412 o juízo deferiu a pesquisa SISBAJUD. SISBAJUD de ID 268883722, fl. 418. SNIPER de ID 274747135¸fl. 427. RENAJUD de ID 274747136, fl. 428. Infoseg de ID 274747137, fl. 429. No ID 274120521, fl. 421 a parte exequente pugnou pela penhora de 10% do faturamento líquido da executada pelos valores recebidos a título de SLU. Certidão de ID 274747136, fl. 431 – Infrutífero. Reiteração do pedido de penhora do faturamento do Serviço de Limpeza Urbana no ID 275572490, fl. 436. DECIDO. Considerando a cláusula terceira, item 3.2, defiro a penhora dos valores devidos ao executado pela SLU – Serviço de Limpeza Urbana, oriundos de contratos públicos vigentes, no limite de 10% do faturamento líquido mensal, até o adimplemento integral do débito (R$ 100.919,60 – ID 275577646, fl. 451). Expeça-se ofício à Autarquia SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL – SLU/DF, CNPJ nº. 01.567.525/0001-76, sediado no SCS, Q. 08, Bloco B-50, Edifício Venâncio, para que execute, mensalmente, a penhora de 10% do faturamento líquido referente ao Serviço de Limpeza Urbana a que faz jus a executada NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (CNPJ 07.044.248/0001-01), até o limite do valor atualizado do crédito, (R$ 100.919,60 – ID 275577646, fl. 451), oportunidade que deverá juntar aos autos as três últimas notas fiscais atestadas e informar a previsão de quantas parcelas serão necessárias para quitar o débito informado. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês na conta indicada pelo exequente até o final da previsão informada pelo órgão empregador, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Conta indicada pela parte exequente em ID 241133115, fl. 371: Titular: Breno Silveira de Melo Franco Agência: 1103 Conta Corrente: 14279-4 Banco: Bradesco (237) Pix CPF: 087.496.116-58 Advogado Breno Silveira de Melo Franco, OAB/MG 197.597, com poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 163502036, fl. 13/451. Ficam as partes intimadas da presente decisão. Fica a parte exequente intimada para, querendo, apresentar nova conta bancária no prazo de 5 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de setembro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8